Os Municípios são regidos por legislação própria em especial regras de Direito Público e Direito Administrativo, não se aplicando via de regra as normas civilistas (Lei 10.406/2002) que regem as associações civis com as empresas associadas à CDL.

Em muitos casos há interesse das “Prefeituras” (Municípios) em se vincular associativamente à CDL para uso de soluções disponibilizadas pela entidade, em especial o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

As regras atuais permitem o vínculo associativo de órgãos públicos como o Município devendo para isso cumprir tanto o regramento das normas públicas e administrativas, em especial a Lei 14.133/2021, Lei 13.019/2014, Código de Posturas e Código Tributário, bem como as normas civilistas (Lei 10.406/2002), no que for aplicável.

Em alguns casos os Municípios desejam utilizar o SPC com o objetivo de registrar débitos de contribuintes inadimplentes, devendo, neste caso, o Município observar e cumprir as regras do seu Código Tributário, Código de Posturas, bem como as demais normas de Direito Público e Administrativo, com parecer prévio da Procuradoria Jurídica do Município e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Fazendário, no caso de registro de tributos inadimplidos pelos contribuintes no banco de dados.

Em muitos casos, é dispensada a licitação, por ser o SPC banco de dados de uso exclusivo de CDLs que detém a administração do mesmo em seu respectivo município, devendo a autorização estar contemplada em lei específica municipal autorizativa, seguindo as regras da Lei 14.133/2021 e Lei 13.019/2014.

Outro ponto a ser observado é que a legislação tributária para o ente público contempla regras específicas para a cobrança de dívidas dos contribuintes, notificando-o, podendo inscrevê-lo em dívida ativa, dentre outras medidas até a judicial (Execução fiscal – Lei 6.830/80), reforçando a obrigatoriedade de lei municipal autorizativa para a possibilidade do ente público registrar débito do contribuinte no SPC, observando o princípio da legalidade.