Governo de Minas confirma que não vai proibir venda de bebida alcoólica na eleição
O governo de Minas Gerais confirmou nesta quarta-feira (28) que não vai decretar “nenhuma norma que proíba a venda de bebidas alcóolicas durante a realização das eleições”. Segundo o governo, a decisão foi tomada de forma colegiada pelo Executivo e pelas forças de segurança do Estado e “está alinhada com o Gabinete Institucional de Segurança (GIS) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais”.
Segundo a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, a adoção de uma “Lei Seca” nas eleições, com proibição de venda de álcool nos horários próximos à votação, é facultativa. Ou seja, cada Estado tem autonomia para definir adesão à medida ou não.
De acordo com nota enviada pela pasta, a avaliação é de que proibir a venda desses produtos viola o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal, “uma vez que não há lei anterior que criminalize a conduta de comercializar ou consumir bebidas alcoólicas nos dias de eleições”.
Clique aqui para conferir a nota oficial do Governo de Minas.
Com informações de O Tempo
Relacionadas
Pix faz 6 anos com 154 milhões de usuários, 1 bilhão de chaves ativas e novas regras por vir
O Pix completa seis anos nesta segunda-feira (16), com 154 milhões de pessoas físicas usuárias e 14 milhões de empresas ativas. Criado pelo Ba...
Ler maisPagamento do 13º salário deve injetar R$ 37 bilhões na economia de Minas Gerais, diz o Dieese
A economia de Minas Gerais deverá receber, até o fim de 2026, graças ao recebimento por parte dos trabalhadores do 13º salário, cerca de R$ 37...
Ler maisPUBLICIDADE


