A LGPD chegou, mas sobre o que ela fala? A Lei Geral de Proteção de Dados é uma Lei Federal que veio para regulamentar o tratamento de dados PESSOAIS, tanto em meios físicos como nos meios digitais (WPP®, Instagram®,Facebook®, entre outros canais) com o objetivo de proteger os dados de qualquer pessoa física.

Publicada em agosto/2018, a LGPD entrou em vigor somente em setembro/2020, mas as penalidades impostas, que podem chegar até R$ 50 Mi, só começaram a valer em agosto/2021, sendo aplicadas a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que viole a forma como os dados pessoais devem ser colhidos e tratados.

Mas afinal, quais dados estão protegidos?

• Dados Pessoais: são as informações que identificam a pessoa natural (CPF, RG, E-mail);
• Dados sensíveis: são as informações que dizem respeito à intimidade do titular, e por isso necessitam de tratamento diferenciado das demais (origem étnica, orientação sexual, posição política, religião).

O impacto desta legislação no mundo moderno tem sido relevante ante a utilização dos dados pessoais no cotidiano de qualquer pessoa, seja ao acessar o aplicativo bancário, navegar nas redes sociais e até mesmo ao se candidatar a uma vaga de emprego. Havendo a violação destes dados as penalidades são severas e várias ações judiciais já foram propostas, algumas já até mesmo decididas, que além de valores indenizatórios exorbitantes, a pessoa jurídica pode ainda ser penalizada com a publicidade da decisão, impactando negativamente no seu negócio.

É um assunto novo e polêmico que tem trazido curiosidade para muitos, tanto que de acordo com o Google Trends, o tema LGPD teve um aumento de 70% nas buscas entre o período de 30 de maio a 07 de agosto de 2021.

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Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm