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Estabelecimentos comerciais são obrigados a disponibilizar Código de Defesa do Consumidor

A Lei Estadual Mineira nº14.778/2003 obriga a todo estabelecimento comercial que mantenha um exemplar do Código de Defesa do Consumidor a disposição para consulta do cliente.  Além do exemplar do CDC, o estabelecimento deverá ...

Por: FCDL MINAS GERAIS 17/04/2024
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Confira as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas em 2024

As empresas do segmento comercial que atuam em Minas Gerais devem ficar atentas às Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) firmadas em 2024 pelos respectivos sindicatos representativos da categoria patronal e laboral da região ou...

Por: FCDL MINAS GERAIS 17/04/2024
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Alta do salário mínimo deve estimular consumo, diz presidente do Sebrae

A estimativa do governo federal para o salário mínimo em 2025 está em R$ 1.502, uma alta de 6,37% em relação aos R$ 1.412 atuais. A proposta do novo valor está prevista no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ...

Por: FCDL MINAS GERAIS 16/04/2024
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CDL deve emitir nota fiscal de serviços?

 *Por Sara Sato, assessora jurídica da FCDL-MG A resposta a esse questionamento é que a CDL não está obrigada, como regra, a emitir nota fiscal de serviços. Isso decorre de sua natureza jurídica, por não constar na List...

Por: FCDL MINAS GERAIS 16/04/2024
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