• SPC Brasil

Notícias

Sancionada lei que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial.

Por: CDL ACIBOM BOM DESPACHO 10 de março de 2022
Sancionada lei que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais. A norma determina o retorno das gestantes ao trabalho presencial durante a pandemia, após conclusão do esquema vacinal contra a covid-19.

A nova lei estabelece as hipóteses de retorno ao regime presencial para mulheres grávidas: encerramento do estado de emergência; após a vacinação completa com todas as doses e se a trabalhadora gestante se recusar a se vacinar, deverá emitir termo de responsabilidade; ou se houver aborto espontâneo com recebimento do salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela CLT.

O afastamento do trabalho presencial só continua mantido para a mulher que ainda não tenha completado o ciclo vacinal com as 03 doses indicadas.

O texto considera que a opção por não se vacinar é uma “expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual”, e caso a trabalhadora decida por não se imunizar, deverá assinar um termo de responsabilidade e livre consentimento para o exercício do trabalho presencial.

Para os casos em que as atividades presenciais da trabalhadora não possam ser exercidas remotamente, ainda que se altere suas funções, respeitadas suas competências e condições pessoais, a situação deve ser considerada como gravidez de risco até a gestante completar a imunização e poder retornar ao trabalho presencial.

Durante esse período, ela deve receber o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto, mas não poderá haver pagamento retroativo à data de publicação da lei.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/361057/sancionada-lei-que-preve-retorno-de-gestantes-ao-trabalho-presencial

Relacionadas

Por: CNDL Brasil 13/11/2026
Inadimplência atinge maior índice da história com 75,55 milhões de consumidores negativados em outubro, aponta CNDL e SPC Brasil

A inadimplência no Brasil atingiu o maior patamar da série histórica em outubro de 2026, com 75,55 milhões de consumidores negativados. O dado ...

Ler mais
Por: FCDL MINAS GERAIS 12/11/2026
Fim da escala 6×1: Dino permite jornada de até 8h24 por dia sem pagamento de hora extra

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (12/11) que empresas distribuam a jornada de 42 horas sema...

Ler mais
PUBLICIDADE
Certdata


Sistema CNDL

Sistema CNDL