Troca: obrigatoriedade de apresentação da Nota Fiscal
É necessário que o consumidor apresente o Cupom Fiscal ou de compra para que o estabelecimento possa proceder com a troca de mercadorias ou reparação das mesmas, já que esta é a única forma que prova a data da compra, para contagem do prazo decadencial e onde foi feita a compra, provando aí que esse estabelecimento está obrigado a cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Relacionadas
Dia do Empreendedorismo Feminino: mais de 10 milhões de mulheres lideram pequenos negócios
O contingente de mulheres à frente de uma empresa alcançou um nível recorde em dezembro do ano passado, com 10,3 milhões de empreendedoras, seg...
Ler maisCom segundo recorde consecutivo, reincidência na inadimplência atinge 88,26% dos consumidores
Em outubro de 2026, o Indicador de Reincidência de Pessoas Físicas, apurado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo SPC...
Ler maisPUBLICIDADE


