O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta terça-feira (10/11), na audiência de conciliação sobre o fim da escala 6×1, que a redução da jornada para 42 horas semanais em 16 de dezembro está mantida, mesmo que confederações patronais e centrais sindicais não fechem acordo.

“Se o Congresso decidiu que a metodologia é 44, 42, 40, assim será. Independentemente do avanço ou não das negociações”, disse. A fala contraria o pedido de adiamento feito pelo comércio e pela indústria, embora a decisão final sobre as ações ainda dependa do plenário.

Dino também afastou o temor das empresas de que a falta de negociação levaria a jornada direto de 44 para 40 horas já em dezembro e disse que deve tomar uma definição imediata sobre isso. “Não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro. Esse cenário não existe”, afirmou. Segundo o ministro, a escolha foi do Congresso Nacional, e nem as partes nem o Supremo podem alterá-la, a não ser em caso de inconstitucionalidade.

O ministro deu cerca de 45 dias, o equivalente a 24 dias úteis, para que as partes avancem na discussão sobre as contrapartidas previstas em acordos coletivos vinculadas à jornada. Ele pediu que centrais, confederações e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentem alternativas, seja por acordos nacionais, seja por acordos setoriais, e defendeu que “uma decisão negociada é qualitativamente superior”.

Se não houver entendimento, segundo Dino, o STF decidirá se essas contrapartidas permanecem. “É razoável o argumento de que, se eram 44 horas e virou 42, isso pode demandar algum tipo de revisão”, disse Dino, que ressaltou que essa não será “uma decisão imediata, mas uma decisão daqui a alguns dias”.

O ministro anunciou ainda que deve abrir prazo de cinco dias para que as partes contestem ou apresentem propostas sobre o que foi exposto na audiência, antes de levar o caso ao plenário. O julgamento, segundo ele, não será imediato, porque há negociações em andamento e ainda correm prazos para manifestações do Congresso, da AGU e do Ministério Público.

Compensação das folgas

Outro ponto em debate é o regime compensatório previsto na emenda, uma das principais queixas da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O texto permite que convenções e acordos coletivos garantam a média de dois dias de repouso semanal dentro do mês e pelo menos um dia de folga a cada semana. Dino afirmou que as médias são inegociáveis, mas admitiu discutir o período de compensação, como no caso de trabalhadores de plataformas de petróleo e embarcações, que ficam 15 ou 20 dias em atividade antes de um ciclo de folgas.

Terceirizados do poder público

O ministro adiantou que vai discutir o prazo de um ano dado às empresas contratadas pela administração pública, enquanto as demais têm 60 dias para se adaptar. Para Dino, a diferença parece “um excesso injustificável” e envolve um tema constitucional, por dizer respeito às condições de igualdade entre trabalhadores. Os trabalhadores hipersuficientes e as empresas estatais também estão na pauta da audiência.

Pelo calendário da emenda, a jornada máxima cai para 42 horas semanais em 16 de dezembro e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027.